| Projeto: |
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PL 698 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-698/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0698-2017 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE IMPLEMENTA O PRECONIZADO NA ALÍNEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE VISA A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONCERNENTE ÀS SUAS COMPOSIÇÕES DE JORNADA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATIVIDADE PEDAGOGICA / CARGA HORARIA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / HORA ATIVIDADE / HORA AULA / JORNADA DE TRABALHO / LEI 11.738/2008 ( FEDERAL ) / LEI 14.660/2007 / PISO SALARIAL / PROFESSOR / PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL / PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL / PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MEDIO / REMUNERACAO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0738-2018
ver documento CONJ0080-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/10/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | CCJ | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 24/05/2018 | | ADM | Recebido em 25/05/2018 | Encaminhado em 05/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | ADM | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 648/2018 de 07/12/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 06/02/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 34/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 67/2019
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